< Direito Penal: Questões da prova 2020 para Auditor Fiscal do Concurso Prefeitura de Contagem (MG)
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Questões de Direito Penal Auditor Fiscal - Prefeitura de Contagem (MG)

  • Prefeitura de Contagem (MG)

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    prancheta
    Q73965

    Direito Penal   » Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990, Legislação Penal Especial

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Heródoto omitiu, de forma consciente e voluntária, informações relevantes sobre fato gerador de tributo à autoridade fazendária, com o intuito de reduzir o seu valor. Ao descumprir a obrigação de prestar informações ao fisco, Heródoto efetivamente recolheu tributo em valor menor do que o efetivamente devido, de acordo com as normas tributárias vigentes. Ao tomar conhecimento do fato, o Ministério Público, antes da solução definitiva do processo administrativo fiscal de lançamento, ofereceu denúncia, atribuindo a Heródoto a prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8137/90.  
    Considerando-se a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público

     


     

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    prancheta
    Q73966

    Direito Penal   » Descaminho, Crimes contra a administração pública

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

     


     

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