< Direito Penal: Questões da prova 2019 para Guarda Civil do Concurso Prefeitura de Petrolina (PE)
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Questões de Direito Penal Guarda Civil - Prefeitura de Petrolina (PE)

  • Prefeitura de Petrolina (PE)

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    prancheta
    Q74009

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

    Ano: 2019 Banca: IDIB   Órgão: Prefeitura de Petrolina (PE)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil

     

    A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, analise os itens a seguir:
    I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito.
    II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu.
    III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro.
    Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que: 

     


     

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    prancheta
    Q74010

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Lei penal no tempo, Lei penal no espaço

    Ano: 2019 Banca: IDIB   Órgão: Prefeitura de Petrolina (PE)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil

     

    De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca do tempo e lugar do crime:

     


     

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    prancheta
    Q74011

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Lei penal no tempo

    Ano: 2019 Banca: IDIB   Órgão: Prefeitura de Petrolina (PE)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil

     

    A respeito da contagem dos prazos penais, assinale a alternativa incorreta com base no disposto no Código Penal: 

     


     

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    prancheta
    Q74012

    Direito Penal   » Concurso material, Concurso formal, Concurso de crimes

    Ano: 2019 Banca: IDIB   Órgão: Prefeitura de Petrolina (PE)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil

     

    O Código Penal trouxe diversas regras sobre o concurso material ou formal de crimes, orientando o juiz no momento de aplicação da pena. Sobre o tema em questão, assinale a alternativa correta:

     


     

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    prancheta
    Q74013

    Direito Penal   » Participação, Punibilidade no concurso de pessoas, Concurso de Pessoas

    Ano: 2019 Banca: IDIB   Órgão: Prefeitura de Petrolina (PE)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil

     

    Sobre o Concurso de Pessoas, analise os itens abaixo:
    I. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
    II. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave;
    III. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um a dois terços.
    Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

     


     

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