< Direito Penal: Questões da prova 2011 para Procurador de Justiça do Concurso Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)

Questões de Direito Penal Procurador de Justiça - Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)

  • Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)
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    prancheta
    Q75227

    Direito Penal   » Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Legislação Penal Especial

     

    Com relação à monitoração eletrônica do condenado, analise os seguintes itens:
    I. o Juiz poderá aplicá-la quando autorizar a saída temporária em regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar;
    II. definida a fiscalização por meio da monitoração eletrônica, é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica;
    III. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarret ará necessariamente a regressão do regime de cumprimento de pena;
    IV. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarretará necessariamente sua advertência;
    V. se o acusado ou condenado cometer falta grave, a monitoração eletrônica poderá ser revogada.
    Está correto apenas o que se afirma em

     


     

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