< Direito Penal: Questões da prova 2012 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC AL)
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Questões de Direito Penal Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC AL)

  • Polícia Civil de Alagoas

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    prancheta
    Q33975

    Direito Penal   »

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia,

     

    no  Questão Anulada

    Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o item que se segue.
    No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a sua execução depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada a execução provisória.

     


     

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    prancheta
    Q33976

    Direito Penal   » Dosimetria, Pena de multa, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia,

     

    Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o item que se segue.
    Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.

     


     

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    prancheta
    Q33977

    Direito Penal   »

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia,

     

    Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o item que se segue.
    Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal.

     


     

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    prancheta
    Q33978

    Direito Penal   » Crime continuado, Concurso de crimes

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia,

     

    Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o item que se segue.
    O acréscimo da pena em razão do crime continuado é fixado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, porquanto na continuidade delitiva, os vários delitos que a integram são considerados como crime único.

     


     

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    prancheta
    Q33979

    Direito Penal   » Ação penal

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia,

     

    Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a seguir.
    O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada.

     


     

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