< Direito Penal: Questões da prova 2012 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC AL)
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Questões de Direito Penal Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC AL)

  • Polícia Civil de Alagoas

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    prancheta
    Q33995

    Direito Penal   » Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 , Legislação Penal Especial

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia,

     

    No que concerne aos aspectos processuais das leis penais extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual penal, julgue o item a seguir.
    A prisão temporária para os crimes hediondos e equiparados, em função da gravidade objetiva dessas infrações penais, é de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

     


     

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    prancheta
    Q33996

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Lei penal no espaço

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia,

     

    Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.
    A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro.

     


     

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