< Direito Penal: Questões da prova 2020 para Engenheiro Civil do Concurso Prefeitura de Cananéia (SP)
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Questões de Direito Penal Engenheiro Civil - Prefeitura de Cananéia (SP)

  • Prefeitura de Cananéia (SP)

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    prancheta
    Q80060

    Direito Penal   » Perigo para a vida ou a saúde de outrem, Periclitação da vida e da saúde

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Cananéia (SP)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Segundo o artigo 132 do Código Penal brasileiro, um empreiteiro responsável por uma obra de construção civil, que expõe a vida ou a saúde de algum funcionário a perigo direto e iminente, e se o fato não constitui crime mais grave, estará sujeito à pena de

     


     

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