< Direito Penal: Questões da prova 2018 para Contador do Concurso Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)
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Questões de Direito Penal Contador - Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)

  • Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)

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    prancheta
    Q80382

    Direito Penal   » Crimes contra a administração pública, Crimes contra as finanças públicas

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)   Nível Superior   Prova: Contador

     

    Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”

     


     

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    prancheta
    Q80383

    Direito Penal   »  Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)   Nível Superior   Prova: Contador

     

    Questão Desatualizada
    É correto afirmar que a Lei Federal no 4.898/1965 que disciplina o abuso de autoridade

     


     

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