< Direito Penal: Questões da prova 2020 para Guarda Civil Municipal do Concurso Prefeitura de Boa Vista (RR)
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Questões de Direito Penal Guarda Civil Municipal - Prefeitura de Boa Vista (RR)

  • Prefeitura de Boa Vista (RR)

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    prancheta
    Q84516

    Direito Penal   » Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal

    Ano: 2020 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Boa Vista (RR)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Eros requereu a absolvição de Hermes e Zeus, vez que os atos pelos quais foram acusados teriam aprovação da comunidade e, dessa forma, aplicável seria o princípio da:

     


     

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    prancheta
    Q84517

    Direito Penal   » Noções Fundamentais , Lei penal no espaço

    Ano: 2020 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Boa Vista (RR)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave que realiza voo internacional. Nos termos do Código Penal, é considerada extensão do território para fins de aplicação da lei brasileira:

     


     

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    prancheta
    Q84518

    Direito Penal   » Noções Fundamentais , Lei penal no tempo

    Ano: 2020 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Boa Vista (RR)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código Penal, a lei:

     


     

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    prancheta
    Q84519

    Direito Penal   » Noções Fundamentais , Conflito aparente de normas

    Ano: 2020 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Boa Vista (RR)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece que, no caso investigado, deveria ser aplicado o princípio da:

     


     

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    prancheta
    Q84520

    Direito Penal   » Tipicidade , Consumação e tentativa

    Ano: 2020 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Boa Vista (RR)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Becket saca de um revólver e desfere seis tiros em Bebezão para resolver um desentendimento ocorrido em determinado bar. Nenhum dos tiros atinge a vítima. Nesse caso, deve ser classificada a tentativa como:

     


     

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