< Direito Penal: Questões da prova 2020 para Guarda Civil Municipal do Concurso Prefeitura de Boa Vista (RR)
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Questões de Direito Penal Guarda Civil Municipal - Prefeitura de Boa Vista (RR)

  • Prefeitura de Boa Vista (RR)

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    prancheta
    Q84526

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

    Ano: 2020 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Boa Vista (RR)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Teotônio é proprietário rural, atuando em área de pequeno porte onde habita com sua família e colhe para subsistência. E com pequeno excesso de produção, atua vendendo os produtos nas feiras próximas. Tendo em vista que não existem órgãos de segurança pública no distrito onde exerce a agricultura, requer autorização para portar arma. Nos termos do estatuto do desarmamento, aos residentes em áreas rurais, maiores de vinte e cinco anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, comprovados os requisitos legais, na categoria:

     


     

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    prancheta
    Q84527

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

    Ano: 2020 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Boa Vista (RR)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Wolff, após longos serviços prestados na área de segurança pública, é convidado para organizar a memória dos armamentos utilizados no Brasil, compondo catálogo e administrando órgão que seria criado para o exercício do seu mister. Nos termos do estatuto do desarmamento, a classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do:

     


     

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    prancheta
    Q84528

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

    Ano: 2020 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Boa Vista (RR)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Caio Tácito coordena o setor antidrogas do município X e busca organizar eventos educativos quanto aos efeitos nocivos da utilização de drogas ilícitas. Nos termos da Lei nº 11.343/2006, deve ser instituído:

     


     

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