< Direito Penal: Questões da prova 2017 para Agente Penitenciário do Concurso Secretaria de Justiça do Estado do Ceará (SEJUS CE)
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Questões de Direito Penal Agente Penitenciário - Secretaria de Justiça do Estado do Ceará (SEJUS CE)

  • Secretaria de Justiça do Estado do Ceará (SEJUS CE)

    •  

    prancheta
    Q85326

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

    Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Secretaria de Justiça do Estado do Ceará (SEJUS CE)   Nível Médio   Prova: Agente Penitenciário

     

    Analise as assertivas a seguir, de acordo com o que estabelece a Lei n° 11.343/2006, e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
    I. Aquele que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas incorre nas mesmas penas do indivíduo que fabrica ou comercializa drogas.
    II. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às mesmas penas do indivíduo que fabrica ou comercializa drogas.
    III. Conduzir embarcação ou aeronave, após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, constitui crime punível com pena de detenção e aplicação de multa, sem prejuízo da aplicação de outras sanções.

     


     

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    prancheta
    Q85327

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

    Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Secretaria de Justiça do Estado do Ceará (SEJUS CE)   Nível Médio   Prova: Agente Penitenciário

     

    Um grupo de presos, com o intuito de subverter a ordem e a disciplina no estabelecimento penal, incita os outros presos a se rebelarem. Nesse sentido, de acordo com o que estabelece a Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/1984), qual medida sancionatória deverá ser aplicada aos presos que incitaram a rebelião?

     


     

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    prancheta
    Q85328

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

    Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Secretaria de Justiça do Estado do Ceará (SEJUS CE)   Nível Médio   Prova: Agente Penitenciário

     

    Referente ao trabalho desempenhado pelo preso, sua remição e pecúlio disponibilizados pela legislação cearense, assinale a alternativa correta.

     


     

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