< Direito Penal: Questões da prova 2021 para Titular de Serviços de Notas e Registros do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
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Questões de Direito Penal Titular de Serviços de Notas e Registros - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

  • Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

    •  

    prancheta
    Q87710

    Direito Penal   » Noções Fundamentais , Lei penal no espaço

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e Registros

     

    Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em 

     


     

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    prancheta
    Q87711

    Direito Penal   » Noções Fundamentais , A norma penal , Lei penal no espaço

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e Registros

     

    Figure que um indivíduo tenha cumprido 6 anos de prisão por um crime cometido no estrangeiro. Por esse mesmo crime, tal indivíduo é regularmente julgado e condenado pela lei penal brasileira à pena de 8 anos de prisão, mas ainda não cumprida. De acordo com a regra do art. 8º do CP, é correto afirmar que ele, em território nacional,

     


     

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    prancheta
    Q87712

    Direito Penal   » Tipicidade , Causas relativamente independentes

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e Registros

     

    Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a norma do § 1º do art. 13 do CP, no que se refere à “superveniência de causa independente”.
    “A superveniência de causa relativamente independente ________ quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, __________ .”

     


     

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    prancheta
    Q87713

    Direito Penal   » Antijuridicidade , Estado de necessidade

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e Registros

     

    Nos estritos termos do art. 23 do CP, não há crime quando o agente pratica o fato

     


     

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    prancheta
    Q87714

    Direito Penal   » Crimes contra a inviolabilidade de segredos

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e Registros

     

    O crime do art. 154-A do CP, “invasão de dispositivo informático”, 

     


     

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