< Direito Penal: Questões da prova 2019 para Guarda Municipal do Concurso Prefeitura de Campinas (SP)
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Questões de Direito Penal Guarda Municipal - Prefeitura de Campinas (SP)

  • Prefeitura de Campinas (SP)

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    prancheta
    Q88070

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Campinas (SP)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Nos moldes da Lei Federal n° 10.826/2003, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização

     


     

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