< Direito Penal: Questões da prova 2016 para Exame de Ordem Unificado - XX - (Reaplicação Salvador/BA) - Primeira Fase do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Questões de Direito Penal Exame de Ordem Unificado - XX - (Reaplicação Salvador/BA) - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

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    prancheta
    Q12887

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

    Ano: 2016 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - (Reaplicação Salvador/BA) - Primeira Fase

     

    João, primário e de bons antecedentes, utilizando-se de um documento particular falso criado por terceira pessoa exclusivamente para tal fim, obteve indevida vantagem econômica em prejuízo de Tamires, exaurindo o potencial lesivo da documentação. Descobertos os fatos dias depois, foi oferecida denúncia pela prática dos crimes de estelionato e uso de documento particular falso, em concurso formal, restando tipificado sua conduta da seguinte forma: artigos 171 e 304 c/c 298, na forma do Art. 70, todos do Código Penal.
    Em resposta à acusação, buscando possibilitar que o Ministério Público ofereça proposta de suspensão do processo, deverá o advogado de João requerer o reconhecimento, desde já, de crime único, com base na aplicação do princípio da

     


     

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