< Direito Penal: Questões da prova 2015 para Guarda Municipal do Concurso Prefeitura de Canoas (RS)
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Questões de Direito Penal Guarda Municipal - Prefeitura de Canoas (RS)

  • Prefeitura de Canoas (RS)

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    prancheta
    Q90996

    Direito Penal   » Crimes contra a vida , Infanticídio

    Ano: 2015 Banca: LASALLE   Órgão: Prefeitura de Canoas (RS)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Estabelece o Art. 123 do Código Penal Brasileiro que matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após é denominado crime de___________ .
    Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

     


     

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    prancheta
    Q90997

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

    Ano: 2015 Banca: LASALLE   Órgão: Prefeitura de Canoas (RS)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Questão Desatualizada
    De acordo com o Art. 3° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, constitui abuso de autoridade, dentre outros, qualquer atentado:
    I - à liberdade de locomoção. 
    II - ao sigilo da correspondência. 
    III - ao livre exercício do culto religioso. 
    IV - à liberdade de associação.
    Das afirmações acima, quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q90998

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

    Ano: 2015 Banca: LASALLE   Órgão: Prefeitura de Canoas (RS)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Questão Desatualizada
    Conforme dispõe o Art. 6° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Segundo expressamente previsto no § I o do referido artigo, a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá, dentre outros, em:
    I - repreensão; 
    II - suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e cinquenta dias, com perda de vencimentos e vantagens. 
    III- destituição de função. 
    IV - demissão, a bem do serviço público.
    Das afirmações acima, quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q90999

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

    Ano: 2015 Banca: LASALLE   Órgão: Prefeitura de Canoas (RS)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Questão Desatualizada
    Com base na Lei n.° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
    ( ) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. 
    ( ) As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa. 
    ( ) O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime de omissão de cautela, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixarde registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 06 (seis) horas depois de ocorrido o fato. 
    ( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
    A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
     

     


     

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    prancheta
    Q91000

    Direito Penal   » Penas privativas de liberdade , Modalidades das Penas privativas de liberdade

    Ano: 2015 Banca: LASALLE   Órgão: Prefeitura de Canoas (RS)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, no parágrafo único do Art. 109, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as:

     


     

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