< Direito Penal: Questões da prova 2023 para Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Questões de Direito Penal Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

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    prancheta
    Q93969

    Direito Penal   » Causas de extinção da punibilidade , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato

    Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase

     

    Público ofereceu denúncia no ano de 2022.
    Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q93970

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

    Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase

     

    Júnior foi condenado pelo delito de latrocínio, na modalidade tentada, a uma pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, já tendo a sentença transitado em julgado, sem nulidade. Júnior inicia a execução das penas e procura você, na qualidade de advogado(a).
    Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação jurídica que possibilita reduzir o tempo de encarceramento de Júnior. 

     


     

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