< Direito Penal: Questões da prova 2025 para Delegado de Polícia Substituto do Concurso Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)
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Questões de Direito Penal Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)

  • Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)

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    prancheta
    Q95259

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

    Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia Substituto

     

    Lucas, autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia especializada no combate ao narcotráfico, em Belo Horizonte/MG, realizou grande operação policial que resultou na apreensão de diversos veículos automotores, além de outros maquinários.
    De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir.
    I. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos na Lei de Drogas será comunicada, em vinte e quatro horas, pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
    II. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.
    III. O Juízo deve cientificar o Ministério Público para que, em dez dias, avalie a existência de interesse público na utilização dos bens apreendidos, indicando o órgão que deve recebê-los.
    Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, está correto o que se afirma em

     


     

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