< Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): Questões da prova 2017 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Acre (AC)
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Questões de Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) Delegado de Polícia - Polícia Civil do Acre (AC)

  • Polícia Civil do Acre (AC)

    •  

    prancheta
    Q78658

    Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)   » Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre (AC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    No que tange ao acesso ao conteúdo das mensagens de aplicativos como Whatsapp e o registro de chamadas originadas e recebidas em aparelhos celulares apreendidos pela polícia por ocasião da prisão em flagrante, leia as afirmativas a seguir.
    I. Segundo a jurisprudência do STJ é ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo Whatsapp sem prévia autorização judicial por se tratar de violação ao direito à intimidade do preso. As informações, ainda que armazenadas nos dispositivos encontram proteção no Marco Civil da Internet.
    II. Segundo a jurisprudência do STF, o fato de ter sido verificado o registro das últimas chamadas efetuadas e recebidas pelos dois celulares apreendidos em poder do co-réu, cujos registros se encontravam gravados nos próprios aparelhos, não configura quebra do sigilo telefônico, pois não houve requerimento à empresa responsável pelas linhas telefônicas, no tocante à lista geral das chamadas originadas e recebidas, tampouco conhecimento do conteúdo das conversas efetuadas por meio destas linhas. Portanto, independem de autorização judicial.
    III. Segundo a jurisprudência do STJ, dados armazenados em telefone celular não estão submetidos à cláusula da reserva jurisdicional.
    IV. Mesmo os temas de reserva de jurisdição podem ser objeto de restrição pelas comissões parlamentares de inquérito, pois possuem poderem típicos das autoridades judiciárias.
    Está correto o que se afirma apenas em: 

     


     

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