< Estatuto da Pessoa com Deficiência: Questões da prova 2019 para Procurador Legislativo do Concurso Câmara Municipal de Mauá (SP)
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Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência Procurador Legislativo - Câmara Municipal de Mauá (SP)

  • Câmara Municipal de Mauá (SP)

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    prancheta
    Q70229

    Estatuto da Pessoa com Deficiência   » Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário, Legislação das Pessoas com Deficiência

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Carminda da Silva é pessoa com deficiência física, dependente de cadeira de rodas para locomoção, e não consegue levar seus filhos pequenos ao parque público quando vai à casa de sua sogra, que mora em Santo André, em razão do tipo de pavimentação do parque com pedregrulhos grandes e vários degraus, que impedem a circulação de sua cadeira de rodas. Nos termos da Lei no 10.098/2000, a partir dessa situação hipotética, pode-se afirmar que a fruição e o exercício de seu direito à acessibilidade estão sendo violados por meio de barreiras

     


     

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