< Estatuto da Pessoa com Deficiência: Questões da prova 2021 para Agente e Escrivao do Concurso Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC RN)
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Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência Agente e Escrivao - Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC RN)

  • Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC RN)

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    prancheta
    Q84850

    Estatuto da Pessoa com Deficiência   » Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC RN)   Nível Médio   Prova: Agente e Escrivao

     

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. O mencionado diploma legal considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência:

     


     

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