Q65205
Direito Processual Civil » CPC 2015 - Exibição de Documento ou Coisa, Provas em Espécie
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) Nível Superior Prova: Procurador do Estado
No caso de recusa injustificada de exibição de documento, na fase de conhecimento de um processo, é correto afirmar que o juiz pode impor multa
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Q65206
Direito Processual Civil » CPC 2015 - Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia, Cumprimento de Sentença
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) Nível Superior Prova: Procurador do Estado
A decisão do Supremo Tribunal Federal que considera inconstitucional lei na qual se baseou, como único fundamento, uma sentença condenatória da Fazenda Pública proferida em outro processo, torna
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Q65207
Direito Processual Civil » CPC 2015 - Ação Rescisória, Embargos de Declaração, Recurso Especial
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) Nível Superior Prova: Procurador do Estado
Da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que nega seguimento a recurso especial sob o fundamento de que a decisão recorrida estaria de acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de tema afetado ao sistema de recursos repetitivos, quando, na verdade, esse paradigma trata de assunto diverso daquele discutido no recurso especial mencionado, cabe, segundo a lei processual:
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Q65208
Direito Processual Civil » CPC 2015 - Ação Monitória, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) Nível Superior Prova: Procurador do Estado
A Fazenda Pública, citada em sede de ação monitória, deixa, propositadamente, de se manifestar, porque o valor e o tema expostos na inicial encontram pleno amparo em orientação firmada em parecer administrativo vinculante. O valor exigido nessa ação é superior a seiscentos salários-mínimos e a prova documental apresentada pelo autor é constituída por depoimentos testemunhais escritos, colhidos antes do processo, e por simples início de provas documentais que apenas sugerem, indiretamente, a existência da dívida narrada na inicial. Nesse caso, ante a certidão do cartório de que decorreu o prazo para manifestação da Fazenda, o juiz deve
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Q65209
Direito Processual Civil » CPC 2015 - Embargos de Divergência, Recursos
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) Nível Superior Prova: Procurador do Estado
Em relação ao recurso de embargos de divergência, é correto afirmar:
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