< Direito Processual Civil: Questões da prova 2019 para Fiscal Tributário do Concurso Prefeitura de Osasco (SP)
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Questões de Direito Processual Civil Fiscal Tributário - Prefeitura de Osasco (SP)

  • Prefeitura de Osasco (SP)

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    prancheta
    Q74949

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Mandado de Segurança no Processo Civil, Demais Legislações Extravagantes

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Osasco (SP)   Nível Médio   Provas: Fiscal Tributário, Fiscal Tributário

     

    Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, porém com exigibilidade suspensa, solicitou certidão de regularidade fiscal e tributária para participar de um procedimento de licitação. O requerimento da empresa foi indeferido pela Fazenda Pública, que não atentou que os débitos encontravam-se com a exigibilidade suspensa. Nessa hipótese, o meio judicial de que a empresa poderá se valer para obter a certidão e participar do certame é

     


     

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