< Direito Processual Civil: Questões da prova 2016 para Procurador Municipal do Concurso Prefeitura de Guarapari (ES)
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Questões de Direito Processual Civil Procurador Municipal - Prefeitura de Guarapari (ES)

  • Prefeitura de Guarapari (ES)

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    prancheta
    Q75537

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Das Partes e Procuradores, Sujeitos da relação processual

    Ano: 2016 Banca: Ibeg   Órgão: Prefeitura de Guarapari (ES)   Nível Superior   Provas: Procurador Municipal, Procurador Municipal

     

    Questão Desatualizada

    Sobre as partes, procuradores, capacidade processual e postulatória, considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
    I – São deveres das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé.
    II – A partes não podem produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração, salvo em defesa do direito.
    III – Reputa-se litigante de má-fé, dentre outros, aquele que alterar a verdade dos fatos, respondendo por perdas e danos.
    IV – O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
    V - O valor da indenização pela litigância de má-fé será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

     


     

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    prancheta
    Q75538

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Do Litisconsórcio , Conceito e Classificação do Litisconsórcio

    Ano: 2016 Banca: Ibeg   Órgão: Prefeitura de Guarapari (ES)   Nível Superior   Provas: Procurador Municipal, Procurador Municipal

     

    Em relação aos sujeitos do processo, em especial sobre litisconsórcio, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
    I - O litisconsórcio será necessário e simples quando a sua formação for obrigatória exclusivamente por força de lei, como ocorre nas ações de usucapião. Se a lei determinar a sua formação, mas, além disso, o processo versar sobre relação jurídica una e incindível, o litisconsórcio será necessário e unitário, como nas ações de dissolução da sociedade.
    II - O litisconsórcio será facultativo e simples nas hipóteses dos incisos do art. 46 do Código de Processo Civil: comunhão, conexão e afinidade por um ponto comum. No caso de comunhão ou co-titularidade, o litisconsórcio será facultativo e simples se a coisa ou relação jurídica for una, mas cindível, como ocorre na solidariedade, porque, se for incindível, haverá unitariedade.
    III - O litisconsórcio será necessário e unitário quando o processo versar sobre coisa ou relação jurídica una e incindível, que tenha vários titulares. Mas desde que se esteja no campo da legitimidade ordinária, porque, se for extraordinária, a litisconsórcio será facultativo e unitário. Exemplos de litisconsórcios necessários e unitários são as ações de nulidade de casamento, ajuizadas pelo Ministério Público, e as ações de anulação de contrato.
    IV - O litisconsórcio será facultativo e unitário quando o processo verse sobre relação jurídica una e incindível, com mais de um titular, mas que exista lei que autorize a sua postulação ou defesa em juízo por apenas um dos titulares, o que só ocorre quando se está no campo da legitimidade extraordinária. Se a lei faculta que a coisa ou direito seja defendido só por um dos titulares, se eles se agruparem para o fazer, o litisconsórcio será facultativo e unitário.
    V - Enquanto o processo está em curso, verificando o juiz que há um litisconsorte necessário ausente, mandará incluí-lo. Se o processo estiver em fase avançada, tal determinação implicará a nulidade de todos os atos processuais até então praticados, sem a participação do litisconsorte necessário.

     


     

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    prancheta
    Q75539

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Da formação do processo , Critérios de competência , Modificação de competência

    Ano: 2016 Banca: Ibeg   Órgão: Prefeitura de Guarapari (ES)   Nível Superior   Provas: Procurador Municipal, Procurador Municipal

     

    Questão Desatualizada
    Em relação à jurisdição, ação, competência, assinale a alternativa incorreta:

     


     

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    prancheta
    Q75540

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Procedimento ordinário, Ação Rescisória, Sentença

    Ano: 2016 Banca: Ibeg   Órgão: Prefeitura de Guarapari (ES)   Nível Superior   Provas: Procurador Municipal, Procurador Municipal

     

    Acerca do processo e do procedimento, da sentença, coisa julgada e rescisória, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa incorreta:

     


     

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    prancheta
    Q75541

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Cautelares típicas ou nominadas , Processo Cautelar

    Ano: 2016 Banca: Ibeg   Órgão: Prefeitura de Guarapari (ES)   Nível Superior   Provas: Procurador Municipal, Procurador Municipal

     

    Quanto aos procedimentos cautelares específicos, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
    I - Na ação de consignação em pagamento, se alegar a insuficiência do depósito, o réu não poderá desde logo levantar a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo para liquidação da parcela controvertida.
    II – No protesto contra alienação de bens, o juiz pode ouvir, em três dias, aquele contra quem for dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.
    III – Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
    IV – O juiz concederá o arresto mediante justificação prévia se o credor prestar caução.
    V - O atentado é a ação que tem por fim coibir a inovação ilegal das circunstâncias materiais relativas a processo em curso, determinar a restauração do status quo ante e, se caso, condenar quem a praticou a ressarcir os prejuízos provocados.

     


     

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