< Direito Processual Civil: Questões da prova 2021 para Escrevente Técnico Judiciário do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

Questões de Direito Processual Civil Escrevente Técnico Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
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    prancheta
    Q84173

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 -

     

    É permitido nos Juizados Especiais Cíveis

     


     

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    prancheta
    Q84174

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 -

     

    A Empresa NTO – EPP é proprietária de um grande terreno na cidade de Andrenópolis, que tem por confinante uma praça Municipal. Passando por dificuldades financeiras, a empresa NTO decide vender o seu terreno, no entanto, quando foi verificar as medidas exatas, seus sócios perceberam que parte do terreno da empresa estava sendo utilizado como estacionamento da praça. Inconformados, decidem, em nome da empresa, propor ação demarcatória em face do Município de Andrenópolis. A ação foi proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Andrenópolis, a certidão da propriedade e os demais documentos necessários foram juntados ao processo e foi dado à causa o valor de 50 (cinquenta salários mínimos). O juiz recebeu a ação e, de ofício, deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
    Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

     


     

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