< Direito Processual Penal: Questões da prova 2014 para Aspirante da Polícia Militar do Concurso Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)
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Questões de Direito Processual Penal Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

  • Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

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    prancheta
    Q11790

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Legislação Penal Especial

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Com relação aos direitos da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar (Lei n. o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se seguem.
    Constitui violência doméstica e familiar contra mulher a conduta praticada pelo marido que configure calúnia, difamação ou injúria, sendo tal conduta entendida como violência moral.

     


     

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    prancheta
    Q11794

    Direito Processual Penal   » Disciplina - Assunto Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária)

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem.
    A prisão temporária, custódia cautelar que poderá ser decretada tanto no decorrer do IP quanto no curso da ação penal, é cabível em qualquer crime, desde que seja efetivamente demonstrado que a complexidade das investigações torna imprescindível a custódia cautelar.

     


     

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    prancheta
    Q11795

    Direito Processual Penal   » Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal, Juizados Especiais

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem.
    De regra, tratando-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, é dispensável a instauração de IP pela autoridade policial competente, cabendo, no entanto, o relato circunstanciado dos fatos em termo próprio e o seu encaminhamento imediato ao juizado com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

     


     

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    prancheta
    Q11796

    Direito Processual Penal   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem.
    Se, no cumprimento de um mandado de prisão de um indivíduo, houver perseguição a este, o agente policial poderá prendê-lo ainda que, devido à perseguição, ambos extrapolem o território de jurisdição do juiz responsável pela expedição da ordem.

     


     

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    prancheta
    Q11797

    Direito Processual Penal   » Da Prisão Preventiva

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem.
    É admissível a prisão preventiva autônoma quando a infração penal configurar crime culposo, desde que a custódia cautelar se destine a impedir que eventuais condutas praticadas pelo autor possam colocar em risco a efetividade da investigação policial e do processo.

     


     

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