< Direito Processual Penal: Questões da prova 2014 para Aspirante da Polícia Militar do Concurso Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)
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Questões de Direito Processual Penal Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

  • Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

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    prancheta
    Q11798

    Direito Processual Penal   » Ação Penal

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem.
    Na ação penal privada, o perdão do querelante — ao contrário da renúncia, que só pode ser acolhida se for manifestada antes da ação penal — é causa extintiva da punibilidade, podendo ser concedido até antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

     


     

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    prancheta
    Q11799

    Direito Processual Penal   » Das Citações e Intimações

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios.
    O militar deverá ser citado pessoalmente, sendo, ainda, obrigatória a notificação de seu superior hierárquico, para que este dispense o citado no dia e hora designados na citação.

     


     

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    prancheta
    Q11800

    Direito Processual Penal   » Tribunal do Juri

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios.
    No procedimento do tribunal do júri, se for demonstrada qualquer causa de isenção da pena ou de exclusão do crime, o juiz singular deverá absolver sumariamente o acusado, suprimindo a competência do júri popular.

     


     

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    prancheta
    Q11801

    Direito Processual Penal   » Da Prisão em Flagrante, Das Provas

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios.
    Considere a seguinte situação hipotética. 
    Armando, penalmente imputável, foi abordado pela polícia após furtar joias e valores do interior de uma residência, na qual adentrou mediante arrombamento de uma das janelas. Conduzido à presença da autoridade policial competente, Armando confessou a prática delituosa e foi autuado em flagrante por furto qualificado.
    Nessa situação hipotética, é dispensável o exame pericial em relação ao arrombamento, porquanto a confissão válida do indiciado supre o exame de corpo de delito. 
     

     


     

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    prancheta
    Q11802

    Direito Processual Penal   » Da Competência

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios.
    O concurso entre processos da competência da jurisdição comum e da jurisdição militar imporá a reunião dos processos. Nesse caso, prevalecerá a competência da justiça militar, em razão de sua especialidade.

     


     

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