< Direito Processual Penal: Questões da prova 2014 para Aspirante da Polícia Militar do Concurso Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)
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Questões de Direito Processual Penal Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

  • Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM PE)

    •  

    prancheta
    Q12162

    Direito Processual Penal   » Tribunal do Juri

    Ano: 2014 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM PE)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Segundo o Código do Processo Penal vigente, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Entretanto, poderá ocorrer nulidade por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
    I. A presença, pelo menos, de 13 jurados para a constituição do júri.
    II. O sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade.
    III. A sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri.
    Assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q12163

    Direito Processual Penal   » Procedimento Sumário

    Ano: 2014 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM PE)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Sobre o processo sumário no CPP, analise as afirmativas abaixo:
    I. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder -se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nessa ordem, ressalvado o disposto no art. 222 desse Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.
    II. As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.
    III. A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada, em qualquer caso, a ordem estabelecida no art. 531 desse Código.
    Assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q12164

    Direito Processual Penal   » Tribunal do Juri

    Ano: 2014 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM PE)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, analise as afirmativas abaixo:
    I. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
    II. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
    III. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave.
    Assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q12165

    Direito Processual Penal   » Nulidades

    Ano: 2014 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM PE)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Relativamente às nulidades processuais, considere as afirmativas abaixo:
    I. Vigora o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade de ato processual, inobstante produzido em desconformidade com as formalidades legais.
    II. Para o réu sem procurador constituído e não lhe tendo sido nomeado defensor para defesa em audiência, a nulidade se impõe, exceto na hipótese de interpretação favorável a ele.
    III. Conforme determina o art. 212 do Código de Processo Penal, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha. Não observado esse sistema, impõe-se a declaração de nulidade, desde que demonstrado o prejuízo.
    Assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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