< Direito Processual Penal: Questões da prova 2012 para Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Questões de Direito Processual Penal Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

  • OAB

    •  

    prancheta
    Q12263

    Direito Processual Penal   » Recursos Criminais

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase,

     

    O deputado  “M”  é um  famoso político do  Estado  “Y”, e  tem  grande  influência  no  governo  estadual,  em  virtude  das  posições que  já ocupou, como a de Presidente da Assembleia  Legislativa.  Atualmente,  exerce  a  função  de  Presidente  da  Comissão  de  Finanças  e  Contratos.  Durante  a  reunião  semestral  com  as  empresas  interessadas  em  participar  das  inúmeras contratações que a Câmara fará até o final do ano, o  deputado  “M”  exigiu  do  presidente  da  empresa  “Z”  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais)  para  que  esta  pudesse  participar da concorrência para a realização das obras na sede  da Câmara dos Deputados.
    O  presidente  da  empresa  “Z”,  assustado  com  tal  exigência,  visto  que  sua  empresa  preenchia  todos  os  requisitos  legais  para participar das obras, compareceu à Delegacia de Polícia e  informou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou a  combinar  a  entrega  da  quantia  para  daqui  a  uma  semana,  oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presente  para efetuar a prisão em flagrante do deputado. No dia e hora  aprazados  para  a  entrega  da  quantia  indevida,  os  policiais  prenderam  em  flagrante  o  deputado  “M”  quando  este  conferia o valor entregue pelo presidente da empresa “Z”.
    Na qualidade de advogado contratado pelo Deputado, assinale  a  alternativa  que  indica  a  peça  processual  ou  pretensão  processual, exclusiva de advogado, cabível na hipótese acima. 

     


     

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    prancheta
    Q12264

    Direito Processual Penal   » Inquérito Policial

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase,

     

    Um Delegado de Polícia determina a  instauração de  inquérito  policial  para  apurar  a  prática  do  crime  de  receptação,  supostamente  praticado  por  José.  Com  relação  ao  Inquérito  Policial,  assinale  a  afirmativa  que  não  constitui  sua  característica.

     


     

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    prancheta
    Q12265

    Direito Processual Penal   » Da Competência

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase,

     

    Paulo  reside  na  cidade  “Y”  e  lá  resolveu  falsificar  seu  passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a  cidade “Z”, com o  intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela  cidade  “W”  e  pela  cidade  “K”,  onde  foi  parado  pela  Polícia  Militar.  Paulo  se  identificou  ao  policial  usando  o  documento  falsificado  e  este, percebendo  a  fraude,  encaminhou Paulo  à  delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de  uso de documento falso. 
    Assinale  a  afirmativa  que  indica  o  órgão  competente  para  julgamento. 

     


     

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    prancheta
    Q12266

    Direito Processual Penal   » Tribunal do Juri

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase,

     

    Pedro  foi  denunciado  pela  prática  de  homicídio  triplamente  qualificado. Como se  trata de um crime doloso contra a vida,  será julgado pelo Tribunal do Júri. O processo seguiu seu curso  normal, tendo Pedro sido pronunciado.    
    Acerca da 2ª  fase do procedimento, assinale a afirmativa que  não corresponde à realidade. 

     


     

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    prancheta
    Q12267

    Direito Processual Penal   » Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase,

     

    noQUESTÃO DESATUALIZADA
    Acerca  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  (FGTS),  assinale a afirmativa correta.

     


     

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