< Direito Processual Penal: Questões da prova 2017 para Soldado da Polícia Militar do Concurso Brigada Militar do Rio Grande do Sul
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Questões de Direito Processual Penal Soldado da Polícia Militar - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

  • Brigada Militar do Rio Grande do Sul

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    prancheta
    Q59956

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2017 Banca: FUNDATEC   Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:

     


     

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    prancheta
    Q59957

    Direito Processual Penal   » Noções Gerais sobre o Controle da Atividade Policial, Controle da Atividade Policial

    Ano: 2017 Banca: FUNDATEC   Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    De acordo com o enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de ______ e de fundado receio de fuga ou de perigo à _________ própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a __________ por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de _________ ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
    Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

     


     

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