< Direito Processual Penal: Questões da prova 2019 para Técnico de Enfermagem do Concurso Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Pará (SEASTER)
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Questões de Direito Processual Penal Técnico de Enfermagem - Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Pará (SEASTER)

  • Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Pará (SEASTER)

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    prancheta
    Q60949

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2019 Banca: IADES   Órgão: Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Pará (SEASTER)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos compete 

     


     

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