< Direito Processual Penal: Questões da prova 2018 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado de São Paulo
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Questões de Direito Processual Penal Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado de São Paulo

  • Polícia Civil do Estado de São Paulo

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    prancheta
    Q61043

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

     


     

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    prancheta
    Q61044

    Direito Processual Penal   » Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    No que concerne às disposições da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), é correto afirmar que

     


     

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