< Direito Processual Penal: Questões da prova 2017 para Soldado da Polícia Militar do Concurso Polícia Militar da Bahia
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Questões de Direito Processual Penal Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar da Bahia

  • Polícia Militar da Bahia

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    prancheta
    Q62693

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2017 Banca: IBFC   Órgão: Polícia Militar da Bahia   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha” prevê, respectivamente, como qualquer conduta que configure destruição parcial ou total de objetos da mulher pelo seu agressor e como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

     


     

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