< Direito Processual Penal: Questões da prova 2017 para Soldado - Técnico de Enfermagem do Concurso Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
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Questões de Direito Processual Penal Soldado - Técnico de Enfermagem - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

  • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)

    •  

    prancheta
    Q14932

    Direito Processual Penal   »

    Ano: 2017  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Soldado - Técnico de Enfermagem,

     

    A Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, tem como objetivo, estabelecido no caput, do Art. 1º , a proteção de vítimas e testemunhas, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal. Considerando o parágrafo 2º do Art. 1º, da mesma Lei, a supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da União ficarão a cargo:

     


     

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