< Direito Processual Penal: Questões da prova 2011 para Escrevente Técnico Judiciário do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
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Questões de Direito Processual Penal Escrevente Técnico Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

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    prancheta
    Q68367

    Direito Processual Penal   » Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais, Princípios em matéria recursal, Pressupostos de admissibilidade

    Ano: 2011 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    Considere as seguintes assertivas:
    I. o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto;
    II. não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão;
    III. salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
    De acordo com o CPP em suas disposições gerais sobre os recursos (arts. 574 a 580), é correto apenas o que se afirma em

     


     

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