< Direito Processual Penal: Questões da prova 2013 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado do Paraná
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Questões de Direito Processual Penal Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado do Paraná

  • Polícia Civil do Estado do Paraná

    •  

    prancheta
    Q68777

    Direito Processual Penal   » Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal

    Ano: 2013 Banca: COPS UEL   Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Em relação ao procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q68778

    Direito Processual Penal   » Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal

    Ano: 2013 Banca: COPS UEL   Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, conforme a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q68779

    Direito Processual Penal   » Da Prisão Temporária, Da Prisão e da Liberdade Provisória

    Ano: 2013 Banca: COPS UEL   Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Em relação à prisão temporária, considere as afirmativas a seguir.
    I. O prazo da prisão temporária é de cinco dias, sem prorrogação.
    II. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado.
    III. Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.
    IV. A prisão temporária pode ser decretada se for imprescindível para as investigações do inquérito policial.
    Assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q68780

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2013 Banca: COPS UEL   Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Questão Desatualizada
    Segundo a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q68781

    Direito Processual Penal   »

    Ano: 2013 Banca: COPS UEL   Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Com relação à Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, considere as afirmativas a seguir.
    I. No crime de tráfico, o laudo definitivo da substância deve ser anexado antes de se efetuar a remessa do inquérito policial ao juiz competente.
    II. No crime de tráfico, a prisão em flagrante deve ser imediatamente informada ao magistrado.
    III. No crime de uso de droga, é possível a transação penal.
    IV. Nos crimes de drogas, o prazo para conclusão de inquérito policial poderá ser duplicado, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado.
    Assinale a alternativa correta.

     


     

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