Questões de Direito Processual Penal Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)

Q12571

Direito Processual Penal » Da Prisão em Flagrante, Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária)

Ano: 2016 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar,

No que diz respeito à prisão, marque a alternativa CORRETA.

a) Lavrado o auto de prisão em flagrante e não havendo o preso indicado nome de advogado, a autoridade policial, ao encaminhar os autos ao juiz, também encaminhará cópia integral ao Ministério Público.

b) A homologação do auto de prisão em flagrante pela autoridade judiciária indicando cuidar-se de prisão legal, não é suficiente para que o preso permaneça acautelado no curso da instrução criminal.

c) O Ministério Público não é destinatário do comunicado de prisão em flagrante haja vista faltar-lhe atribuição para a realização do juízo de legalidade quanto à prisão. A comunicação é dirigida ao juiz e à família ou pessoa pelo preso indicada.

d) A prisão temporária será decretada pelo juiz, de ofício ou em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá prazo de cinco dias prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q12572

Direito Processual Penal » Processos Especiais

Ano: 2016 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar,

Com fulcro na legislação nacional vigente, marque a alternativa CORRETA.

a) A Lei n. 11.343/06, ao estabelecer os procedimentos para investigação criminal do tráfico ilícito de drogas, prevê que a autoridade policial poderá, independentemente de prévia autorização judicial e oitiva do Ministério Público, decidir pela não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

b) Nos termos da Lei n. 8.429/92, constitui condição de prosseguibilidade a representação, escrita ou reduzida a termo e assinada, de qualquer pessoa ofendida perante a autoridade administrativa competente ou ao Ministério Público, para que haja a instauração do inquérito policial ou procedimento administrativo destinados a apurar a prática de ato de improbidade praticado por qualquer agente público.

c) A Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no lugar do auto de prisão em flagrante estabeleceu o procedimento do auto de apreensão em flagrante do menor, destinado à apreensão da criança ou adolescente autor de ato infracional, ou seja, da conduta descrita como crime ou contravenção penal.

d) A “ação controlada” prevista na Lei n. 12.850/13 (Lei de Combate e Repressão ao Crime Organizado), que é uma forma do que a doutrina denomina de “flagrante prorrogado” ou “diferido”, não encontra qualquer vedação expressa quanto à sua aplicação à investigação de crimes militares e independe de prévia autorização judicial e oitiva do Ministério Público para a efetivação da medida pela autoridade policial.

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