< Direito Processual Penal: Questões da prova 2020 para Assistente Social do Concurso Prefeitura de Buritizal (SP)
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Questões de Direito Processual Penal Assistente Social - Prefeitura de Buritizal (SP)

  • Prefeitura de Buritizal (SP)

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    prancheta
    Q72002

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Buritizal (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, determina em seu art. 3º que serão a ela asseguradas as condições para o exercício efetivo de direitos fundamentais. Conforme § 2º do referido artigo, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na lei é de responsabilidade do poder público, da sociedade e

     


     

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