< Direito Processual Penal: Questões da prova 2019 para Guarda Municipal do Concurso Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho (PE)
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Questões de Direito Processual Penal Guarda Municipal - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho (PE)

  • Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho (PE)

    •  

    prancheta
    Q73396

    Direito Processual Penal   »

    Ano: 2019 Banca: IBFC   Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho (PE)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Leia o trecho abaixo com atenção.
    Mulher agredida por ex-namorado tem medo após soltura do agressor
    Em relação a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e Lei nº 13.827/2019), analise as afirmativas abaixo.
    I. A Lei Maria da Penha autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica.
    II. Verificada a existência de risco iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
    III. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, a liberdade provisória ao preso será concedida sem embargo.
    Assinale a alternativa correta.

     


     

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