Q74030
Direito Processual Penal » Princípios fundamentais do direito processual penal, Devido processo legal, Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)
I. Costuma-se falar que o princípio da individualização da pena tem caráter meramente relativo, já que não foi contemplado na Constituição Federal.
II. Na seara processual penal, o princípio da razoável duração do processo deve ser harmonizado com outros princípios constitucionais, não podendo ser considerado de maneira isolada e descontextualizada do caso concreto, a pretexto de acelerar a condenação do acusado.
III. O princípio da não autoincriminação garante o pleno direito ao silêncio do acusado, mas não impede que o mesmo seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
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Q74031
Direito Processual Penal » Inquérito Policial, Desenvolvimento: diligências e providências, Encerramento do Inquérito Policial
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Q74032
Direito Processual Penal » Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies, Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies, Ação Penal
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Q74033
Direito Processual Penal » Prova pericial e exame de corpo de delito, Das Provas
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Q74034
Direito Processual Penal » Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios, Causas de modificação da competência: conexão e continência, Competência no Processo Penal
I. A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
III. Diferentemente da conexão, a continência importará unidade de processo e julgamento.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
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