< Direito Processual Penal: Questões da prova 2011 para Procurador de Justiça do Concurso Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)
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Questões de Direito Processual Penal Procurador de Justiça - Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)

  • Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)

    •  

    prancheta
    Q75237

    Direito Processual Penal   » Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Provas: Procurador de Justiça, Procurador de Justiça

     

    Com relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95), analise os seguintes itens:
    I. o agente que trouxer consigo drogas, para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95;
    II. não se aplica a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, aos crimes falimentares;
    III. aplica-se o rito processual previsto na Lei n.º 9.099/95 aos crimes de abuso de autoridade;
    IV. no procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95 para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;
    V. o descumprimento da proibição de frequentar determinados lugares ou da proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz, são causas de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo.
    Está correto apenas o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q75238

    Direito Processual Penal   » Outros procedimentos especiais, Procedimento Penal

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Provas: Procurador de Justiça, Procurador de Justiça

     

    Com relação aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei n.º 9.613/98, analise os seguintes itens:
    I.  tais crimes são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória;
    II. o processo e o julgamento desses crimes dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes;
    III. tais crimes são puníveis, ainda que isento de pena o autor do crime antecedente;
    IV. se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo;
    V. a pena por crime previsto nessa lei será obrigatoriamente cumprida inicialmente em regime fechado.
    Está correto apenas o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q75239

    Direito Processual Penal   » Mandado de Segurança no Processo Penal, Inquérito Policial, Encerramento do Inquérito Policial

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Provas: Procurador de Justiça, Procurador de Justiça

     

    É hipótese de recurso de ofício:
    I.   a decisão que denegar o habeas corpus;
    II.  a decisão que determinar o arquivamento do inquérito policial instaurado por crime contra a economia popular;
    III. a sentença que julgar procedente a ação penal por crime contra a saúde pública;
    IV. a decisão que indeferir a reabilitação;
    V.  a decisão concessiva de mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade policial que indefere vista dos autos de inquérito policial ao defensor do ofendido.
    Está correto apenas o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q75240

    Direito Processual Penal   » Revisão Criminal, Meios Autônomos de Impugnação

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Provas: Procurador de Justiça, Procurador de Justiça

     

    Com relação à revisão criminal, analise as seguintes assertivas:
    I. poderá ser pedida pelo próprio réu, por procurador legalmente habilitado ou pelo Ministério Público;
    II. julgando-a procedente, o Tribunal não poderá modificar a pena imposta pela decisão revista;
    III. julgando-a procedente, o Tribunal poderá alterar a classificação da infração penal;
    IV. poderá ser requerida depois da extinção da pena;
    V. não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.
    Está correto apenas o que se afirma em

     


     

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