< Direito Processual Penal: Questões da prova 2020 para Psicólogo do Concurso Prefeitura de Linhares (ES)
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Questões de Direito Processual Penal Psicólogo - Prefeitura de Linhares (ES)

  • Prefeitura de Linhares (ES)

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    prancheta
    Q76465

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2020 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Linhares (ES)   Nível Superior   Prova: Psicólogo

     

    A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) define como tipos de violência, a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral. Uma das características na violência psicológica é a limitação do direito de ir e vir ou qualquer outra ação que possa causar prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
    Em maio de 2019 esta Lei passou a vigorar com um artigo acrescido (12-C). O texto desse artigo trata do afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida diante do risco existente ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes. Verificada a existência ou iminência do risco, o agressor será afastado:
    I - pela autoridade judicial.
    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.
    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
    IV – por alguma pessoa, necessariamente membro da família, na ausência do policial disponível no Município.
    Estão corretas somente: 

     


     

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