< Direito Processual Penal: Questões da prova 2012 para Assistente Social do Concurso Prefeitura de Lavras (MG)
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Questões de Direito Processual Penal Assistente Social - Prefeitura de Lavras (MG)

  • Prefeitura de Lavras (MG)

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    prancheta
    Q77776

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2012 Banca: IMAM   Órgão: Prefeitura de Lavras (MG)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Com relação à violência doméstica e à Lei Maria da Penha, marque V (verdadeira) ou F (falsa) nas proposições abaixo:
    ( ) Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes ao ser humano, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
    ( ) O poder público desenvolverá políticas que visem a garantir os direitos humanos das mulheres, no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
    ( ) Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
    ( ) Não se configura violência doméstica aquela decorrente de uma relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva com a ofendida em coabitação.
    ( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, cabe aos profissionais de saúde encaminhá-la ao Instituto Médico Legal.
    A sequência CORRETA é:

     


     

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