< Direito Processual Penal: Questões da prova 2020 para Guarda Civil Municipal do Concurso Prefeitura de Boa Vista (RR)
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Questões de Direito Processual Penal Guarda Civil Municipal - Prefeitura de Boa Vista (RR)

  • Prefeitura de Boa Vista (RR)

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    prancheta
    Q84550

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2020 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Boa Vista (RR)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Dan é acusado de injúria contra Fran, sua esposa. Ao ser enquadrado nos crimes tipificados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o acusado atuou com violência:

     


     

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    prancheta
    Q84551

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2020 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Boa Vista (RR)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:

     


     

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    prancheta
    Q84552

    Direito Processual Penal   » Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

    Ano: 2020 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Boa Vista (RR)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Abel é investigador da Polícia Federal, sendo integrante de equipe que trabalha em inquérito sobre organizações criminosas. Como orientação da chefia do setor especializado, busca utilizar todas as autorizações legais para produzir provas. Nos termos da Lei nº 12.850/2013, um dos meios de obtenção de prova consiste em:

     


     

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