< Direito Processual Penal: Questões da prova 2021 para Juiz de Direito do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
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Questões de Direito Processual Penal Juiz de Direito - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

  • Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

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    prancheta
    Q86447

    Direito Processual Penal   » Princípios fundamentais do direito processual penal , Devido processo legal , Contraditório

    Ano: 2021 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, 

     


     

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    prancheta
    Q86448

    Direito Processual Penal   » Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

    Ano: 2021 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece:

     


     

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    prancheta
    Q86449

    Direito Processual Penal   » Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios , Competência territorial

    Ano: 2021 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:

     


     

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    prancheta
    Q86450

    Direito Processual Penal   » Recursos Criminais , Pressupostos de admissibilidade , Efeitos dos Recursos Criminais

    Ano: 2021 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Segundo entendimento sumulado,  

     


     

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    prancheta
    Q86451

    Direito Processual Penal   » Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Juiz , Ministério Público no Processo Penal

    Ano: 2021 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

     


     

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