Q88071
Direito Processual Penal » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Conforme dispõe a Lei Maria da Penha, a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher deve ser entendida como violência
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Q88072
Direito Processual Penal » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada, expressamente, a aplicação, entre outras, de penas
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Q88073
Direito Processual Penal » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
A respeito das medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha estabelece que
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