< Direito Processual Penal: Questões da prova 2021 para Assistente Social do Concurso Prefeitura de Vista Serrana (PB)
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Questões de Direito Processual Penal Assistente Social - Prefeitura de Vista Serrana (PB)

  • Prefeitura de Vista Serrana (PB)

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    prancheta
    Q89169

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2021 Banca: CONTEMAX   Órgão: Prefeitura de Vista Serrana (PB)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte. Lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
    BRASIL. Lei Nº 11.340, de 06 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,...Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências
    Sobre os tipos de violência, analise as afirmações a seguir. I – A violência doméstica pode ser cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convívio com a mulher agredida e independe de coabitação. II – A violência doméstica e familiar contra a mulher se aplica também as relações entre pessoas do mesmo sexo, ou seja, o conceito de ‘violência contra a mulher’ independente da orientação sexual. III – A violência institucional consiste também em a mulher em situação de violência ser forçada a contar a história de violência inúmeras vezes ao fazer a denúncia na delegacia.
    É CORRETO o que se afirma em

     


     

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