< Direito Processual Penal: Questões da prova 2015 para Assistente Social do Concurso Prefeitura de Arujá (SP)
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Questões de Direito Processual Penal Assistente Social - Prefeitura de Arujá (SP)

  • Prefeitura de Arujá (SP)

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    prancheta
    Q89614

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Arujá (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A Lei no 11.340/06, “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e estabelece medidas de assistência e proteção a elas. Conforme estabelece o art. 11, I, no atendimento à mulher, quando nessa situação, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando, de imediato, ao

     


     

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