< Direito Processual Penal: Questões da prova 2022 para Técnico Policial de Necropsia do Concurso Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC RJ)
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Questões de Direito Processual Penal Técnico Policial de Necropsia - Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC RJ)

  • Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC RJ)

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    prancheta
    Q90562

    Direito Processual Penal   » Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito

    Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico Policial de Necropsia

     

    Maria foi vítima do crime de lesão corporal qualificada, pois o delito foi cometido no contexto de violência doméstica, haja vista que praticado por seu cônjuge João. No caso concreto, João desferiu um soco no rosto de Maria, na frente dos filhos do casal, mas a vítima não pôde comparecer à delegacia de polícia após os fatos, nem mesmo buscar atendimento no hospital, pois João a impediu. Uma semana depois, Maria conseguiu buscar a delegacia de polícia e registrou a ocorrência, mas não foi encaminhada ao Instituto Médico Legal para realização do auto de exame de corpo de delito (AECD), pois os vestígios do crime já tinham desaparecido. Também não foi possível a realização de AECD indireto, já que não havia boletim de atendimento médico, pois a vítima não foi a hospital.
    No caso em tela, estabelece o Código de Processo Penal que:

     


     

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    prancheta
    Q90563

    Direito Processual Penal   » Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito

    Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico Policial de Necropsia

     

    João, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, no regular exercício de suas funções, auxiliou peritos legistas na elaboração de exame cadavérico, feito após a exumação do corpo de determinada pessoa, vítima de morte violenta.
    Na hipótese narrada, consoante dispõe o Código de Processo Penal, após a juntada da perícia na ação penal, o juiz:

     


     

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    prancheta
    Q90564

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico Policial de Necropsia

     

    Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II) no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
    Nesse contexto, de acordo com a citada lei, as relações pessoais enunciadas acima:

     


     

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