< Direito Processual Penal: Questões da prova 2015 para Guarda Municipal do Concurso Prefeitura de Canoas (RS)
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Questões de Direito Processual Penal Guarda Municipal - Prefeitura de Canoas (RS)

  • Prefeitura de Canoas (RS)

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    prancheta
    Q91012

    Direito Processual Penal   » Procedimento Penal , Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006 , Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2015 Banca: LASALLE   Órgão: Prefeitura de Canoas (RS)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Questão Desatualizada
    Analise as afirmações abaixo, de acordo com a Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e assinale (V) para Verdadeiro e (F) pára Falso.
    ( ) Sempre que a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, pode o juiz conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, desde que ouvido o Ministério Público. 
    ( ) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. 
    ( ) Mesmo que no curso do processo seja verificada a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, a prisão preventiva não poderá ser revogada pelo juiz. 
    ( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
    A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

     


     

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    prancheta
    Q91013

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2015 Banca: LASALLE   Órgão: Prefeitura de Canoas (RS)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Sobre as medidas protetivas de urgência, com base na Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise a sentença abaixo.
    Podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida (1a parte). Podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado (2a parte). São aplicadas isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados (3a parte).
    Sobre a sentença acima, assinale a alternativa correta.
     

     


     

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