< Direito Internacional Público: Questões da prova 2024 para Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Questões de Direito Internacional Público Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    •  

    prancheta
    Q93661

    Direito Internacional Público   » Direito Penal Internacional

    Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase

     

    Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro (MJSP), com base em tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da execução da pena de Olof, estrangeiro com residência habitual no Brasil, pelo cometimento de crime perante a lei de ambos os países, punido com pena superior a dois anos.
    Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) por Olof para avaliar a viabilidade do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP já havia se manifestado pela presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pelo tratado de que são signatários o Brasil e o Estado estrangeiro solicitante.
    Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

     


     

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