< Constituição do Estado de São Paulo: Questões da prova 2011 para Oficial Administrativo do Concurso Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP)
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Questões de Constituição do Estado de São Paulo Oficial Administrativo - Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP)

  • Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP)

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    prancheta
    Q63078

    Constituição do Estado de São Paulo   » Constituição do Estado de São Paulo, Legislação do Estado de São Paulo

    Ano: 2011 Banca: VUNESP   Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP)   Nível Médio   Prova: Oficial Administrativo

     

    Acerca dos fundamentos do Estado, estabelece a Constituição de São Paulo que, nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e

     


     

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    prancheta
    Q63079

    Constituição do Estado de São Paulo   »

    Ano: 2011 Banca: VUNESP   Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP)   Nível Médio   Prova: Oficial Administrativo

     

    Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado de São Paulo, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente

     


     

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    prancheta
    Q63080

    Constituição do Estado de São Paulo   »

    Ano: 2011 Banca: VUNESP   Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP)   Nível Médio   Prova: Oficial Administrativo

     

    A eleição de Governador e de Vice-Governador realizar-se-á, em primeiro turno,

     


     

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    prancheta
    Q63081

    Constituição do Estado de São Paulo   »

    Ano: 2011 Banca: VUNESP   Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP)   Nível Médio   Prova: Oficial Administrativo

     

    A Constituição do Estado de São Paulo, no tocante às atribuições, estabelece a competência privativa do Governador para a prática de determinados atos. Dentre estes, verifica-se a possibilidade de delegação a outra autoridade em relação ao ato de

     


     

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    prancheta
    Q63082

    Constituição do Estado de São Paulo   »

    Ano: 2011 Banca: VUNESP   Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP)   Nível Médio   Prova: Oficial Administrativo

     

    Determina a Constituição do Estado de São Paulo que caberá a cada Secretário de Estado comparecer perante a Comissão permanente da Assembleia Legislativa, a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente.

    Referido comparecimento deverá ocorrer 

     


     

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